Formulário CMS-1, Solicitação de Audiência de Conciliação

Caso sua notificação declare que você tem direito a protesto, você pode contestar a notificação solicitando uma audiência de conciliação. Caso a notificação não indique que você tem direito a protesto, consulte Divergir de uma cobrança ou ação para buscar outras opções.

Você deve enviar sua solicitação dentro do prazo estabelecido em sua notificação. Não podemos aceitar uma solicitação enviada após aquele prazo.

Envie sua solicitação on-line

A forma mais rápida e mais fácil de solicitar uma audiência é através de nosso site.

Faça seu login ou crie uma conta de Serviços On-line.
Selecione Responder à notificação do departamento em Serviços no menu à esquerda.
Tenha sua notificação em mãos e siga as instruções para concluir sua solicitação.

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Observação: Você não pode responder on-line a certas notificações. Consulte a notificação que você recebeu para buscar instruções.

Profissionais tributários: Vocês podem solicitar uma audiência para seu/sua cliente por meio de sua conta de Serviços On-line para Profissionais Tributários. Faça com que seu/sua cliente conclua e assine o Formulário E-ZRep TR-2000, Acesso a Informações Tributárias e Autorização de Transação.

Caso não deseje responder on-line, preencha o Formulário CMS-1-MN, Solicitação de Audiência de Conciliação e envie-o por fax para 518-435-8554. Se preferir, você pode enviar o Formulário CMS-1-MN por e-mail ou por entrega em mãos.

Observação: A falha em tecnologia ou na comunicação eletrônica, assim como a indisponibilidade de fac-símile, não liberam o requerente da apresentação em tempo hábil de uma solicitação, conforme exigido pela Legislação Fiscal.

Locais de audiência

Realizamos audiências nos escritórios localizados em:

Albany
Binghamton
Brooklyn
Buffalo
Kew Gardens
Rochester
Hauppauge
Syracuse
Westchester

A fim de diminuir seu tempo de espera, considere solicitar uma audiência de conciliação via telefone marcando a caixa Eu gostaria de fazer uma audiência pelo telefone ao preencher o Formulário CMS-1, Solicitação de Audiência de Conciliação. Caso você tenha selecionado anteriormente uma audiência presencial, mas agora prefere que ela seja realizada pelo telefone ou caso queira fazer uso de nossa nova função de videoconferências, você pode fazer esta solicitação enviando um e-mail para o Departamento de Serviços de Conciliação e Mediação, em: tax.sm.BCMS@tax.ny.gov.

O que esperar durante o processo de audiência de conciliação

Antes da audiência

Depois que o Departamento de Serviços de Conciliação e Mediação (BCMS) aceitar uma solicitação de audiência de conciliação, eles vão indicar um número CMS e enviarão a você uma carta de confirmação em aproximadamente 10 dias, a partir da data da solicitação. Eles também entrarão em contato com a divisão que emitiu a notificação e informarão a eles que você registrou um protesto.

A divisão que emitiu a notificação pode entrar em contato com você a fim de resolver a questão antes de uma audiência. Caso isso não possa ser resolvida pela divisão, o BCMS marcará uma audiência. Você receberá uma notificação de reunião por escrito ao menos 30 dias antes da data de audiência marcada..
Multas e juros continuarão a incidir durante o processo de recurso. Você pode pagar a quantia devida a qualquer momento, a fim de interromper o acúmulo de encargos incorridos e ainda dar continuidade ao seu protesto.
Caso você tenha alguma incapacidade e deseje solicitar que providenciemos o fornecimento de acomodações razoáveis que permitam que você participe de uma audiência de conciliação, ligue para Escritório de Diversidade e Ações Afirmativas do departamento, pelo número 518-530-4650.

Você pode ir à audiência sozinho ou designar um representante ao preencher uma Procuração (Formulário POA-1). Este representante pode ser um advogado licenciado para exercer a advocacia no Estado de Nova York, um contador público certificado devidamente qualificado para atuar no Estado de Nova York, um contador público matriculado no Departamento de Educação do Estado de Nova York, um agente licenciado matriculado para atuar perante a Receita Federal dos Estados Unidos ou um funcionário de uma corporação que não seja funcionário público. Outros podem exigir uma permissão especial do Diretor do BCMS a fim de representarem um/a cliente.

Você deve trazer quaisquer documentos e informações (inclusive declarações de impostos federais e estaduais) que acredite que possam ajudar a explicar por que a posição do departamento é incorreta. Esteja ciente de que o participante da audiência não terá visto quaisquer documentos que você possa ter enviado ao Departamento.
Para avaliações emitidas para pessoas legalmente casadas, um/a cônjuge pode representar ambas as partes na audiência. Contudo, casais que são divorciados, separados ou que não mais coabitem devem obter uma Procuração assinada (Formulário POA-1) autorizando um indivíduo a comparecer em nome do outro (ou ex-) cônjuge.

Durante a audiência

Um/a conferente imparcial conduzirá a audiência, que geralmente dura menos de duas horas. Um/a representante do departamento participará a fim de explicar a posição do departamento. Então você terá a oportunidade de fazer perguntas, explicar sua posição e apresentar documentação comprobatória.

Depois que todas as informações e provas tiverem sido apresentadas, o conferente da audiência tentará mediar o litígio. Caso a mediação não seja bem-sucedida, o conferente vai proferir uma decisão.

Após a audiência

O conferente enviará a você uma resolução proposta na forma de um Consentimento:

Caso você concorde com o Consentimento, assine-o e envie-o de volta dentro de 15 dias para concluir seu processo de recurso formal.
Caso você discorde do Consentimento, o participante da audiência emitirá uma Ordem de Conciliação. Tal ordem será vinculante para você e o departamento, a não ser que você apresente uma petição para uma audiência com a Divisão de Recursos Fiscais.

Updated: May 2, 2023